A Justiça concedeu liminar após vereador Deilton Souza Porto, conhecido como Caboquinho Porto, do município de Itanhém, impetrar Mandado de Segurança. A decisão obriga o prefeito Mildson Medeiros a entregar ao parlamentar uma série de documentos, incluindo contratos, extratos, licitações e convênios firmados pela prefeitura, conforme havia afirmado nesta terça-feira (28), durante a sessão da Câmara de Vereadores.
“A Justiça concedeu o Mandado de Segurança e o prefeito está obrigado a entregar os documentos”, disse o vereador Caboquinho Porto.
“Mildson é um cara que já tem aí, muitos anos de prefeitura, ele consegue esconder muita coisa! Mas quando o cara está na situação que ele está, que não aguenta ver recursos, ele acaba deixando rastros, acrescentou.
O vereador afirmou que os documentos solicitados podem apontar irregularidades e fraudes na administração municipal. “Nós estamos falando aí de 2 milhões e tanto, mas quatrocentos mil eles já ensacolaram“, disse.
A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Itanhém, Juiz Virgílio de Barros Rodrigues Albino. Na decisão, o magistrado afirma que o prefeito agiu de forma ilegal ao negar a entrega dos documentos ao vereador.
Confira trechos da decisão:
“Portanto, infere-se que o direito a ser protegido, em sede de mandado de segurança, deverá ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. ”
Em outro trecho, o Magistrado disse que “as informações são de interesse público e propiciam a fiscalização da atuação dos agentes públicos, basilar em qualquer regime democrático, além de possibilitar a ciência dos atos administrativos e o conhecimento de eventual violação aos princípios que devem reger a administração pública. ”, disse o Magistrado.
“Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR pretendida, inaudita altera para, para determinar que o impetrado, no prazo de 30 dias, sejamdisponibilizadas à impetrante, a resposta do requerimento protocolado, bem como à íntegra dos documentos solicitados, sob pena de multa diária a ser convertida ao impetrante no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). No caso de descumprimento, caso o fato acarrete prejuízo aos cofres públicos, deverá o Município promover ação de regresso contra o servidor público responsável pelo ato. ”, acrescenta.
Os documentos solicitados pelo vereador Caboquinho Porto são referentes a contratos, licitações e convênios firmados pela prefeitura de Itanhém entre os anos de 2022 e 2023. O vereador afirma que os documentos podem apontar irregularidades e fraudes na administração municipal.
“Estou satisfeito com a decisão da Justiça”,disse o vereador Caboquinho Porto. “Essa decisão é uma vitória para a democracia e para a transparência da administração pública”, acrescentou.
O prefeito Mildson Medeiros ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça.
Veja a fala do vereador durante a última sessão em que cita os fatos.
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